REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR DÉBITOS JUNTO A PGFN POR MEIO DO EDITAL Nº 4/2025
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para o saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, buscando maior cooperação entre Fisco, contribuintes e o Judiciário.
Contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa da União, de até R$ 45 milhões, podem aderir ao programa entre 17 e 21 de março de 2025. Para aqueles em dificuldades econômico-financeiras, os descontos podem chegar até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal.
Esse tipo de programa é importante para facilitar a regularização dos contribuintes frente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo um meio mais acessível e eficiente de quitar débitos e reduzir litígios.
