Confira um compilado com notícias selecionadas da nossa Newsletter! Assine aqui e fique atualizado sobre as mais recentes notícias do Direito Tributário e da Economia Nacional: JURÍDICO PGFN AUTORIZA TRANSAÇÃO COM DÉBITOS DE ÁGIO INTERNO DE COMPENSAÇÃO REJEITADA Os contribuintes que utilizaram créditos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social...
Confira um compilado com notícias selecionadas da nossa Newsletter: JURÍDICO TRF-3 MANTÉM BENEFÍCIO DO PERSE ATÉ 2027 Uma empresa de eventos obteve decisão no Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3), que abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, para permanecer no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A...
INFORMATIVOS DA SEMANA Assine nossa newsletter com as mais recentes notícias sobre o Direito Tributário e Economia. Confira aqui um compilado das melhores notícias veiculadas nesta semana: JURÍDICO: DECISÃO QUE BENEFICIA MATRIZ EM CASO DE IPI TAMBÉM ATINGE FILIAL, DECIDE CARFA 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que uma...
No dia 15 de abril de 2025, foi publicado o Convênio ICMS nº 35/2025, por meio do qual o Estado de Pernambuco recebeu autorização para instituir um novo programa de recuperação de créditos tributários relacionados ao ICMS. A proposta segue os moldes do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC 2023) e oferece condições atrativas...
A proteção jurídica conferida ao imóvel residencial contra penhora pode ser relativizada quando se trata de bem de elevado valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme de Macedo Soares, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos (SP), determinou a penhora de um apartamento avaliado em R$ 9 milhões em uma ação de execução....
COMPENSAÇÃO CRUZADA: PERÍODO DE APURAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO SE REFERE À DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO Foi decidido pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, para fins de compensação de créditos tributários, o período de apuração deverá ter como fato gerador o tributo que originou o crédito, e não a partir da...
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA: OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR DÉBITOS JUNTO A PGFN POR MEIO DO EDITAL Nº 4/2025 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, oferecendo condições especiais para o saneamento de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade...
RECEITA FEDERAL COMUNICA AO CONGRESSO QUE PERSE DEVERÁ SER EXTINTO EM ABRIL/25 A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (12), a intenção de extinguir, em abril de 2025, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Criado em 2021, o Programa teve como objetivo auxiliar a recuperação das empresas do setor de eventos, que...
A compensação tributária é uma modalidade jurídica de extinção das obrigações tributárias. Este instituto se distingue de outras formas de extinção de crédito por uma particularidade essencial: exige a coexistência de duas relações jurídicas, nas quais uma parte é simultaneamente credora de uma obrigação e devedora de outra. A compensação ocorre quando um sujeito, que possui crédito tributário a seu favor em relação ao Fisco, utiliza esse crédito para liquidar uma dívida tributária com o mesmo ente.
A ascensão do comércio eletrônico inaugura novos horizontes e desafios ao Direito Tributário, particularmente ao redefinir os contornos do local da operação de circulação de mercadorias, ponto crucial para a determinação da incidência e cobrança do ICMS. Nesta senda, tem-se que é relevante inquirir, à luz da legislação vigente e da doutrina, acerca da definição do "local da operação" nas compras realizadas online, com especial atenção às compras efetuadas em sites de lojas físicas e plataformas de marketplace.
