A DISCRETA MAJORAÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE PROPRIEDADE NA REFORMA
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) é a norma estruturante da reforma tributária e, apesar de ter como foco principal a tributação sobre o consumo, também promoveu alterações relevantes nos impostos que incidem sobre a propriedade: ITCMD, ITBI, IPTU e IPVA. O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP 108), que disciplina diversos aspectos do […]
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