MODERNIZAÇÃO DE REGRAS ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES VAI À SANÇÃO
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que moderniza as regras para solucionar conflitos entre contribuintes e o Fisco. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 69 votos, e agora segue para sanção da Presidência da República.O texto altera procedimentos previstos no Código Tributário Nacional (CTN) e cria alternativas […]
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