STJ IMPEDE FISCO DE ALTERAR DOCUMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. A vitória dos contribuintes é relevante para casos de erro na cobrança do tributo. Com a decisão, o Fisco […]
STJ IMPEDE FISCO DE ALTERAR DOCUMENTO DE COBRANÇA DE TRIBUTO Read More »