AVISO DE COBRANÇA DA RECEITA NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO

O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em rol taxativo na lei e não admitem ampliação.Com base nesse entendimento, a juíza federal Giselle Regina Spessatto Chaise, da 4ª Vara Federal de Piracicaba, extinguiu uma cobrança fiscal de R$ 271,4 milhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) para um grupo de empresas dos ramos de logística e agronegócio.Juíza concluiu que avisos na via administrativa não interrompem prazo prescricional. As dívidas tributárias em questão são relativas a fatos geradores ocorridos entre 2005 e 2008, que passaram a ser cobradas pela Receita em 2010. As empresas acionaram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que deu razão à Receita e validou a cobrança em julho de 2017. Diante da falta de pagamento voluntário, a Receita expediu editais, notificações e cartas de cobrança administrativa ao longo de 2018. A inscrição em Dívida Ativa ocorreu em outubro de 2018, e a execução fiscal foi ajuizada em junho de 2023. Na execução fiscal, as empresas e os sócios apresentaram exceção de pré-executividade para obter a extinção imediata do processo. Eles sustentaram a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e do próprio procedimento administrativo. Em resposta, a Fazenda Nacional afirmou que a cobrança do imposto seria legítima e que a prescrição não teria ocorrido, uma vez que o processo administrativo foi concluído em agosto de 2018. A credora também sustentou a legitimidade dos corresponsáveis. (ConJur em 18/08/2026)